Penhora sobre o exercício do usufruto. O usufruto é personalíssimo e intransferível (art. 1393 do CC), mas o direito de usar e gozar da coisa pode ser cedido, gratuita ou onerosamente, o que confere valor econômico a esse direito.

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) reduziu para 20 os serviços que podem ser cobrados pelos bancos dos clientes.

Recurso especial. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Primeiro turno. Prejuízo.

Fornecimento de energia pode ser suspenso por falta de pagamento após prévio aviso

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Município de Barueri, em São Paulo, não garante a continuidade de passes livres para idosos

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou pedido do município de Barueri (SP) para restabelecer os efeitos da lei municipal 1.240/01 no ponto em que ela instituiu o passe livre nas linhas municipais para pessoas idosas ou em situação de carência.

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